Setor Óptico – Decreto 36.449-04
Tratamento Tributário Especial para as Empresas do Setor Óptico
Base Legal: Decreto nº 36.448, de 29 de Outubro de 2004.
Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais.
→ Empresas do Setor Óptico (segundo o decreto)
Estabelecimento industrial ou importador de instrumentos, materiais e artefatos ópticos, incluindo peças e acessórios, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro.
→ Diferimento do ICMS nas seguintes operações
I – importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;
II – aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;
III – importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente ou para a revenda.
Obs.: O Diferimento na operação de importação (I e III) só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.
Obs.: Para efeito da importação de insumos (III), se considera como insumo todas as matérias primas, materiais secundários demais produtos finais, partes e peças para processamento, bem como acessórios, lentes acabadas e semiacabadas e armações sem lentes ou com lentes de demonstração, ficando excluídos os óculos de sol e demais produtos finais.
→ Redução da Base de Cálculo do ICMS
Na operação de saída interna de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP.
Obs.: Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.
→ Prazo de vigência: 31 de dezembro de 2024.