Regimes Diferenciados de Tributação
Decreto n° 26.116 de 29 de março de 2000
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas aos aparelhamentos dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto n° 29.882 de 22 de novembro de 2001
Institui o programa de desenvolvimento da indústria náutica do Estado do Rio de Janeiro
Lei n° 4.166 de 26 de setembro de 2003
Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica, e dá outras providencias.
Decreto n° 33.975 de 29 de setembro de 2003
Concede benefício fiscal às indústrias naval, petrolífera e náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Lei n° 4.173 de 29 de setembro de 2003 – Programa RIOLOG
Cria o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providencias.
Decreto n° 36.453 de 29 de outubro de 2004
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Lei n° 4.174 de 29 de setembro de 2003
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que vierem a expandir ou implantar suas atividades na área de influência do porto de Sepetiba
Lei n° 4.177 de 29 de setembro de 2003
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense e dá outras providências.
Decreto n° 35.220 de 15 de abril de 2004
Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no Estado do Rio de Janeiro
Decreto n° 35.418 de 11 de maio de 2004 – Cosméticos
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 35.419 DE 11 de maio de 2004
Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o decreto n° 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências.
Decreto n° 36.279 de 24 de setembro de 2004
Cria o programa rioferroviário e institui tratamento tributário para o setor ferroviário.
Decreto n° 36.376 de 18 de outubro de 2004
Cria o programa rioescolar e institui tratamento tributário para setor de material escolar
Decreto 36.448 de 29 de outubro de 2004
Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico
Decreto n° 36.450 de 29 de outubro de 2004
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeira farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto n° 36.451 de 29 de outubro de 2004
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
Lei n° 4.531 de 31 de março de 2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto n° 37.888 de 29 de junho de 2005
Institui o regime aduaneiro especial de entreposto industrial aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (Recof Aeronáutico-RJ)
Decreto n° 39.566 de 18 de julho de 2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
Decreto n° 40.435 de 20 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências.
Decreto n° 41.557 de 18 de novembro de 2008
Diferimento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo.
Decreto n° 42.042 de 23 de setembro de 2009
Concede tratamento tributário especial para empresas do setor audiovisual que especifica.
Decreto n° 42.457 de 07 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para o setor de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
Decreto n° 43.502 de 05 de março de 2012
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.
Decreto n° 43.503 de 05 de março de 2012
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para cobre e produtos de cobre.
Decreto n° 43.751 de 11 de setembro de 2012
Dispõe sobre o tratamento tributário especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências.
Decreto n° 43.771 de 11 de setembro de 2012
Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
Decreto n° 44.418 de 02 de outubro de 2013
Dispõe sobre tratamento tributário especial para a cadeira de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto n° 44.607 de 17 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas e dá outras providências.
Decreto n° 44.629 de 25 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.
Decreto n° 44.636 de 06 de março de 2014
Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências.
Decreto n° 44.677 de 20 de março de 2014
Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimento industrial do setor de defesa.
Lei n° 6.821 de 25 de junho de 2014 – Cervejas e Chopes Artesanais
Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto n° 44.865 de 02 de julho de 2014
Regulamenta a Lei n° 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto n° 44.868 de 03 de julho de 2014
Dispõe sobre tratamento tributário especial para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Lei n°6.868 de 19 de agosto de 2014
Dispõe sobre a aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório e móveis de uso doméstico e empresarial (Indústria moveleira), nas condições que especifica.
Decreto n° 44.945 de 10 de setembro de 2014
Dispõe sobre incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto n° 45.047 de 19 de novembro de 2014
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
Lei n° 6.979 de 31 de março de 2015
Dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto n° 45.339 de 11 de agosto de 2015
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.
Decreto n° 45.631 de 12 de abril de 2016
Concede tratamento tributário especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.
Decreto n° 45.780 de 04 de outubro de 2016
Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.