Decreto n° 26.116 de 29 de março de 2000 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas aos aparelhamentos dos portos do Estado do Rio de Janeiro. Clique Aqui Decreto n° 29.882 de 22 de novembro de 2001 Institui o programa de...
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Base Legal: Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015 e demais alterações Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado Tratamento Tributário Especial...
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO...
LEI Nº 9.025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Vide a Portaria SUT nº 352/2020. Regulamentado pelo Decreto nº 47.437/2020 . DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017,...
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso...
DECRETO Nº 47.201 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 392/2022 . REGULAMENTA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS...
Decreto 44.498 – Produtos de Lista com ST – Revogado pela Lei 9.025, de 25.09.2020 Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2022, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA...
POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA Lei 6.979 de 31 de março de 2015 Unidade Industrial Beneficiada Lei 6.979 Aquisição das Matérias Primas → FÁBRICA → Venda de Produtos Acabados Importação → ICMS Diferido para a Saída (= Zero) Operação Interna → Destaca 20 % na Nota Fiscal e...
Tratamento Tributário Especial para Indústrias do Setor Alimentício Base Legal: Decreto nº 44.636, de 06 de Março de 2014. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Diferimento do ICMS nas seguintes operações: I – importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo; II – aquisição...
Tratamento Tributário Especial para Empresas Produtoras de Suco Natural de Frutas Base Legal: Decreto nº 44.607, de 17 de Fevereiro de 2014. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Crédito Presumido de ICMS nas Operações de Saída: Fica concedido nas operações de saída por venda ou transferência de forma que...
Tratamento Tributário Especial para Contribuintes Integrantes da Cadeia de Produtos Plásticos Base Legal: Decreto nº 44.418, de 02 de Outubro de 2013 Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Diferimento do ICMS nas seguintes operações: I – importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinadas ao seu ativo...
Tratamento Tributário Especial para os Estabelecimentos Indústrias Atacadistas e Distribuidores Integrantes da Cadeia Farmacêutica Base Legal: Decreto nº 36.450, de 29 de Outubro de 2004. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais. → Cadeia Farmacêutica: Todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento...
Tratamento Tributário Especial para as Empresas do Setor Óptico Base Legal: Decreto nº 36.448, de 29 de Outubro de 2004. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais. → Empresas do Setor Óptico (segundo o decreto) Estabelecimento industrial ou importador de instrumentos, materiais e artefatos ópticos, incluindo peças e acessórios, cuja sede...
Tratamento Tributário Especial para Contribuintes da Indústria de Cerâmica Base Legal: Decreto nº 25.404, de 02 de julho de 1999. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Crédito Presumido do ICMS correspondente a 13% (treze por cento) na Operação de Saída Interna das seguintes categorias, promovidas pelo estabelecimento fabricante: 10.00:...