Tratamento Tributário Especial para Indústrias do Setor Alimentício Base Legal: Decreto nº 44.636, de 06 de Março de 2014. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Diferimento do ICMS nas seguintes operações: I – importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo; II – aquisição...
Tratamento Tributário Especial para Empresas Produtoras de Suco Natural de Frutas Base Legal: Decreto nº 44.607, de 17 de Fevereiro de 2014. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Crédito Presumido de ICMS nas Operações de Saída: Fica concedido nas operações de saída por venda ou transferência de forma que...
Tratamento Tributário Especial para Contribuintes Integrantes da Cadeia de Produtos Plásticos Base Legal: Decreto nº 44.418, de 02 de Outubro de 2013 Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Diferimento do ICMS nas seguintes operações: I – importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinadas ao seu ativo...
Tratamento Tributário Especial para as Empresas do Setor de Bens de Capital e de Consumo Durável Base Legal: Decreto nº 36.451, de 29 de Outubro de 2004. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais. → Empresas do Setor de Bens de Capital e de Consumo Durável Fica concedido às empresas industriais...
Tratamento Tributário Especial para os Estabelecimentos Indústrias Atacadistas e Distribuidores Integrantes da Cadeia Farmacêutica Base Legal: Decreto nº 36.450, de 29 de Outubro de 2004. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais. → Cadeia Farmacêutica: Todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento...
Tratamento Tributário Especial para as Empresas do Setor Óptico Base Legal: Decreto nº 36.448, de 29 de Outubro de 2004. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais. → Empresas do Setor Óptico (segundo o decreto) Estabelecimento industrial ou importador de instrumentos, materiais e artefatos ópticos, incluindo peças e acessórios, cuja sede...
Dispositivo Legal Descrição / Setor Econômico Link SEFAZ-RJ DECRETO-LEI Nº 08 DE 15 DE MARÇO DE 1975 FICA INSTITUÍDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (FUNDES), DESTINADO A
Tratamento Tributário Especial para Contribuintes da Indústria de Cerâmica Base Legal: Decreto nº 25.404, de 02 de julho de 1999. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais → Crédito Presumido do ICMS correspondente a 13% (treze por cento) na Operação de Saída Interna das seguintes categorias, promovidas pelo estabelecimento fabricante: 10.00:...
Promoção de reunião com processadores de aço do ERJ realizada no dia 10 de julho no centro do RJ para discutir problemas e metas do setor além da criação da APAERJ – Associação dos Processadores de Aço do Estado do Rio de Janeiro. .