Decreto n° 26.116 de 29 de março de 2000 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas aos aparelhamentos dos portos do Estado do Rio de Janeiro. Clique Aqui Decreto n° 29.882 de 22 de novembro de 2001 Institui o programa de...
Compliance é uma função que envolve a conformidade da empresa às leis e normas de órgãos regulamentadores. Um dos seus objetivos é corrigir e prevenir desvios que possam trazer conflitos judiciais para o negócio, sendo comumente atrelado à luta anticorrupção. Uma lei anticorrupção é baseada nos conceitos de Compliance....
Aconteceu no dia 13 de maio a inauguração da empresa ALLOY STEEL RIO Produtos Siderúrgicos Ltda. Na ocasião, foram discutidas ações capazes de alavancar o crescimento econômico do município e a importância da inauguração do novo Polo Industrial Nilton Penna Botelho como um instrumento estratégico na atração de novos...
1 – Crédito Simplificado até R$ 500 mil Empresas com faturamento de até R$ 5 milhões ao ano podem solicitar um financiamento junto à AGERIO com taxas, prazos e carências especiais para aquisição de Materiais, Insumos, Mercadorias e Capital de Giro Limite de Crédito: até R$ 500 mil, por...
O Cartão BNDES é um produto baseado no conceito de cartão de crédito que tem por objetivo disponibilizar uma linha de crédito com limite pré-aprovado para facilitar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos empresários individuais, inclusive microempreendedores individuais (MEIs) na aquisição de máquinas, equipamentos,...
Financiamento, por intermédio de instituições financeiras credenciadas, para produção e aquisição de máquinas, equipamentos e bens de informática e automação, e bens industrializados a serem empregados no exercício da atividade econômica do cliente. Os bens devem ser novos, de fabricação nacional e credenciados pelo BNDES. Os prazos, taxas de...
O PROGER Urbano Empresarial é uma linha de crédito exclusiva para empresas com faturamento anual de até R$ 10 milhões. Os recursos podem ser utilizados para financiar projetos de investimento fixo, com capital de giro associado ou não, limitado a 20% do total do financiamento, O limite de financiamento...
O PROGER Investgiro é uma linha de crédito exclusiva para empresas com faturamento anual de até R$ 7,5 milhões. Os recursos podem ser utilizados para financiar projetos de investimento fixo, com capital de giro associado ou não, limitado a 20% do total do financiamento, O limite de financiamento é...
Reunião com o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Piraí – Sr. Miguel Barbosa, visando identificar alternativas locais – áreas como galpões industriais – que possam ser oferecidos para investidores interessados na implantação de novos empreendimentos no município.
Aconteceu no dia 13 de maio a inauguração da empresa AÇOFER Indª e Comº Ltda. Na oportunidade, foram discutidas ações capazes de alavancar o crescimento econômico do município e a importância da inauguração do novo Polo Industrial Nilton Penna Botelho como um instrumento estratégico na atração de novos i...
Vereadora Carina Valim promove encontro com Secretário de Desenvolvimento Júlio Barbosa e o consultor empresarial Alexandre Raposo para tratar de estratégias de atração de indústrias e geração de empregos no município de Pinheiral.
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Base Legal: Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015 e demais alterações Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado Tratamento Tributário Especial...
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO...
LEI Nº 9.025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Vide a Portaria SUT nº 352/2020. Regulamentado pelo Decreto nº 47.437/2020 . DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017,...
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso...
DECRETO Nº 47.201 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 392/2022 . REGULAMENTA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS...
Decreto 44.498 – Produtos de Lista com ST – Revogado pela Lei 9.025, de 25.09.2020 Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2022, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA...
POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA Lei 6.979 de 31 de março de 2015 Unidade Industrial Beneficiada Lei 6.979 Aquisição das Matérias Primas → FÁBRICA → Venda de Produtos Acabados Importação → ICMS Diferido para a Saída (= Zero) Operação Interna → Destaca 20 % na Nota Fiscal e...
Tratamento Tributário Especial para as Empresas na Área de Influência do Porto de Sepetiba Base Legal: Lei nº 4.174, de 29 de Setembro de 2003. Tratamento Tributário Concedido: Pontos Principais. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em...